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Lei Maria da Penha

Sancionada lei que amplia divulgação de serviços de combate à violência

*+-A fixação de placas informativas dos serviços da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Disque Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público, como hotéis, motéis, bares, restaurantes, casas de show, dentre outros, será agora obrigatória em todo o estado
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