PT exclui contrapartidas da renegociação de dívidas dos Estados

PT exclui contrapartidas da renegociação de dívidas dos Estados

Projeto apresentado por Barbosa concede vantagem aos Estados e municípios no pagamento da dívida, ao custo de quase R$ 10 bilhões anuais para a União

Em mais um episódio de desgaste entre o PT e o governo, em especial com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a bancada do partido na Câmara dos Deputados fechou questão na última terça-feira (5) sobre modificar o projeto que autoriza a renegociação da dívida dos Estados e municípios com a União para excluir as contrapartidas de corte e congelamento de gastos.

Segundo o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), autor de quatro emendas para alterar o projeto, é preciso aprovar rapidamente os temas “devidamente amadurecidos para deliberação” e deixar para outro momento o debate sobre as contrapartidas, que incluem, por exemplo, a proibição de reajuste salarial individualizado para cada categoria do funcionalismo público e o aumento das alíquotas da contribuição previdenciária de 11% para 14% para os servidores estaduais.

“Há muitos questionamentos de todos os lados. Meu governador [da Bahia, Rui Costa (PT)] mesmo não quer aderir. Ele foi eleito pela população e não quer perder as prerrogativas do cargo”, disse Florence. “É melhor separar o projeto em dois, aprovar a renegociação das dívidas e discutir as contrapartidas depois em uma comissão especial”, completou.

Nos bastidores, petistas apontam para o problema político do projeto: jogar os servidores públicos contra a presidente Dilma Rousseff. “Os servidores vão exigir reajuste e o [governador de São Paulo] Geraldo Alckmin [PSDB] vai dizer: eu queria dar, mas a Dilma não deixa. O [governador do Paraná] Beto Richa [PSDB] vai falar: a culpa é do PT. Não vamos pagar uma conta que não é nossa”, afirmou um petista.

A ação do PT contra o projeto pode dar munição à oposição em um momento em que o governo tenta contabilizar votos para barrar o impeachment. O partido, que discute um plano econômico “paralelo”, já criticou também a reforma da Previdência – que foi derrubada – e obrigou o Executivo a fechar acordo para aumentar a destinação de recursos para a Saúde enquanto o resto da base defendia rejeitar a vinculação.

Questionado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o PT não está contra o proposta nem contra o Executivo. “O centro do projeto é a renegociação das dívidas. O resto vamos discutir”, disse.

O projeto apresentado por Barbosa concede vantagem aos Estados e municípios no pagamento da dívida, ao custo de quase R$ 10 bilhões anuais para a União, atrelada à aprovação de 11 medidas “saneadoras” pelos governadores para garantir que o governo federal está comprometido com o equilíbrio fiscal – algo que o mercado pressiona o ministro a fazer.

As mais polêmicas são: não conceder aumento salarial, com exceção do reajuste linear previsto para todos os servidores na Constituição; limitar o crescimento de outras despesas correntes à variação da inflação; vedar a criação de novas leis ou programas com incentivos tributários ou financeiros; suspender a contratação de pessoal; reduzir em 10% a despesa com cargos de livre provimento; elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e patronal para 28%; instituir regime de previdência complementar.

As regras causaram protestos entre os governadores petistas e nas bases sindicais do partido – a maioria dos sindicatos do funcionalismo público é filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao PT. Outra legenda também extremamente fiel ao governo na pauta do impeachment, o PCdoB também apresentou emendas para acabar com as obrigações.

Consultado pelo Valor, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, disse que são naturais as propostas de mudanças apresentadas pelos deputados, pois elas se destinam mais “a marcar espaço para discussão”. Ele alertou, no entanto, para o fato de que dificilmente o governo conseguirá assinar os aditivos aos contratos de renegociação das dívidas se não ficar demonstrada a capacidade de pagamento de cada Estado ou município beneficiado. “Os aditivos terão que passar pelo rito normal de avaliação da área técnica, que vai verificar a capacidade de pagamento de cada devedor”, explicou.

Para ele, é necessário aprovar uma proposta que “tenha equilíbrio entre o alívio de curto prazo que será dado com a renegociação das dívidas e as medidas saneadoras que serão adotadas para o futuro”. O secretário-executivo disse que “se não tiver uma motivação para a adoção dessas medidas dificilmente os Estados terão capacidade de pagamento”.

O apoio petista deve reduzir as resistências à tese de divisão do projeto em dois que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), analisava. “Misturar acordo emergencial com uma modificação expressiva na estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal é uma combinação no mínimo temerária”, disse. “Tecnicamente e legislativamente é melhor tramitar separado”. Caso o governo rejeite a mudança, afirmaram petistas, voltará à discussão o projeto de decreto legislativo de Amin que modifica a forma de cálculo do estoque da dívida dos Estados e municípios com a União – ao custo de R$ 300 bilhões.

Informações do Valor Econômico

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